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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0152 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0152 / 2001
Ementa Dispõe sobre a obrigação da legibilidade das receitas e encaminhamentos médicos nos hospitais.
Data de Publicação 27/03/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gilberto Nascimento
Apoiador(es)
Indexadores ENCAMINHAMENTO, HOSPITAL, MÉDICO, RECEITA, SAÚDE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/02/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.049 .

Tramitação

Data Descrição
27/03/2001 Publicado no Diário da Assembléia
28/03/2001 Pauta de 1ª Sessão
03/04/2001 Pauta de 5ª Sessão
09/04/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
10/04/2001 Entrada na CCJ.
18/04/2001 Distribuido ao Dep.Roque Barbieri.
18/04/2001 Distribuído Dep. Roque Barbiere.
19/04/2001 Enviado ao Deputado.
25/06/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
25/06/2001 Recebido com parecer favorável com substitutivo.
22/08/2001 Aprovado o parecer do Relator.
24/08/2001 Enviado à CSH.
24/08/2001 Entrada na CSH.
04/10/2001 Distribuído ao Dep. Milton Flávio.
04/10/2001 Enviado ao Deputado.
16/10/2001 Devolvido e enviado à CSH.
17/10/2001 Recebido com parecer contrário.
30/10/2001 Vista ao Deputado Alberto Calvo.
05/11/2001 Enviado ao Deputado.
23/11/2001 Devolvido e enviado à CSH.
23/11/2001 Recebido da vista.
11/12/2001 Aprovado o parecer contrário do relator.
26/02/2002 Publicados Pareceres nº 58/02, da CCJ-favorável, na forma do substitutivo apresentado e 59/02, da CSH-contrário à proposição e ao substitutivo da CCJ.(DA p.7 e 8)
26/02/2002 Publicado Despacho: Rejeitado o projeto nos termos do artigo 183, § 1º da X CRI. Arquive-se. (DA p. 8)
27/02/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.049 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao substitutivo Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  
contrário Milton Flávio Comissão de Saúde e Higiene  

Proposituras Correlatas

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