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Projeto
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Projeto de lei nº 819 /2010
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
819 / 2010
Ementa
Obriga o Poder Executivo a fazer constar em todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação a exigência de reserva de 5% das vagas de emprego para mulheres na área de construção de obras públicas.
Data de Publicação
10/12/2010
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores
CONSTRUÇÃO, EDITAL, LICITAÇÃO, MULHER, OBRA PÚBLICA, OBRIGATORIEDADE, PODER EXECUTIVO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 31/08/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.123
Tramitação
Data
Descrição
10/12/2010
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 10/12/2010
13/12/2010
Pauta de 1ª sessão.
14/12/2010
Pauta de 2ª sessão.
15/12/2010
Pauta de 3ª sessão.
16/12/2010
Pauta de 4ª sessão.
17/12/2010
Pauta de 5ª sessão.
20/12/2010
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
21/12/2010
Entrada na CCJ.
02/02/2011
Distribuído ao Deputado
André Soares
.
24/02/2011
Recebido com voto do relator André Soares favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/03/2011
Aprovado o parecer do Deputado
André Soares
, favorável ao projeto com emenda
11/04/2011
Distribuído: CI - Comissão de Infraestrutura, Nos termos do Art.31, § 7º, da Resolução 869/2011..
14/04/2011
Entrada na Comissão de Infraestrutura
25/05/2011
Distribuído ao Deputado João Antonio
10/06/2011
Recebido do relator, Deputado João Antonio, pela Comissão de Infraestrutura, com voto favorável à aprovação do projeto com a emenda apresentada e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça
14/09/2011
Concedida vista conjunta ao Deputado
Geraldo Cruz
e ao Deputado
Geraldo Vinholi
21/09/2011
Concedida vista a Deputada
Analice Fernandes
14/10/2011
Devolvido da vista
26/10/2011
Concedida vista ao Deputado
Carlão Pignatari
31/10/2011
Devolvido da vista
09/11/2011
Concedida vista ao Deputado
Alex Manente
17/11/2011
Devolvido sem voto
30/11/2011
Concedida vista ao Deputado
Rafael Silva
08/12/2011
Devolvido sem voto
08/02/2012
Concedida vista a Deputada
Regina Gonçalves
02/03/2012
Devolvido sem voto
28/03/2012
Concedida vista ao Deputado
Edmir Chedid
11/04/2012
Devolvido sem voto
10/05/2012
Comissao - Aguardando Redigir o Vencedor
10/05/2012
Comissao - Devolvido o Vencedor para ciência
30/05/2012
Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Infraestrutura, e designado o deputado
Geraldo Cruz
para redigir o vencedor contrário
01/08/2012
Recebido com voto vencedor do Deputado
Geraldo Cruz
, contrário, para ciência
15/08/2012
Ciência do Vencedor, contrário
22/08/2012
Publicados Parecer nº 1217/12, da CCJR -favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 1218/12, da CI- do Deputado Geraldo Cruz, designado para redigir o vencido, nos termos do § 3º do artigo 56, e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50 da XIV CRI-contrário à proposição. (DA p. 25/26)
22/08/2012
Publicado despacho: Rejeitado o projeto, nos termos do artigo 183, § 1º, da XIV CRI. Arquive-se. (DA p.27)
31/08/2012
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.123
Votação nas Comissões
02/03/2011 - Comissão de Constituição e Justiça
30/05/2012 - Comissão de Infraestrutura
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
24/02/2011
1217 / 2012
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
André Soares
Comissão de Constituição e Justiça
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Natureza
Todos
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável à aprovação do projeto com a emenda apresentada e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça
João Antonio
Total: 0 ocorrência(s)
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