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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1474 /2010

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1474 / 2010
Ementa Indica ao Sr.Governador a obrigatoriedade da inclusão discriminada da taxa de serviço (gorjeta) na nota fiscal, observando a isenção da incidência do recolhimento do ICMS ou a compensação através da obtenção de créditos tributários aos prestadores de serviços do setor de hotéis, restaurantes, bares e similares.
Data de Publicação 21/12/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Maria Lúcia Amary , Davi Zaia , Ed Thomas , Estevam Galvão , Enio Tatto , Jorge Caruso , José Bittencourt , Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores GORJETA, NOTA FISCAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.125

Tramitação

Data Descrição
21/12/2010 Publicado no Diário da Assembleia
06/12/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.125
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