Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 137 /2011

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 137 / 2011
Transformado em Norma Lei nº 14.677 / 2011
Ementa Ficam as redes de refeições rápidas obrigadas a informar a seus clientes a quantidade de carboidratos, proteínas, gorduras e sódio, bem como o total do valor calórico contido nos alimentos comercializados.
Data de Publicação 22/03/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Alex Manente
Apoiador(es)
Indexadores ALIMENTO, CLIENTE, INFORMAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, REFEIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/08/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.018

Tramitação

Data Descrição
22/03/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 22/03/2011
23/03/2011 Pauta de 1ª sessão.
24/03/2011 Pauta de 2ª sessão.
25/03/2011 Pauta de 3ª sessão.
28/03/2011 Pauta de 4ª sessão.
29/03/2011 Pauta de 5ª sessão.
06/04/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/04/2011 Entrada na CCJR.
23/05/2011 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato.
16/06/2011 Recebido com voto do relator Afonso Lobato favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/06/2011 Aprovado o parecer do Deputado Afonso Lobato, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
02/08/2011 Entrada na CS.
04/08/2011 Distribuído ao Deputado Luis Carlos Gondim.
17/08/2011 86ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
17/08/2011 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/08/2011 86ª Sessão Ordinária - Convocado Reunião Conjunta das Comissões de Saúde e Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/08/2011 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde, o voto do relator André Soares, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/08/2011 26 Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário. Retorna às Comissões.
18/08/2011 Publicado requerimento, do autor, solicitando tramitação em regime de urgência. DA página 27.
18/08/2011 Publicados Pareceres nºs: 814, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - favorável na forma do substitutivo e 815, de 2011, do Congresso de Comissões: Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde, o voto do relator André Soares, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. DA páginas 36 e 37.
18/08/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/08/2011 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Jooji Hato e outros. (DA p. 16)
19/08/2011 Reentrada na CCJR.
01/09/2011 Presidente solicita Relator Especial.
06/09/2011 Designado R.E. o Deputado Roberto Morais.
14/09/2011 Devolvido sem parecer.
23/11/2011 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde, o voto do relator Celso Giglio, favorável ao PL, contrário ao substitutivo e favorável à emenda nº 1
23/11/2011 46 Sessão Extraordinária - Aprovado o substitutivo, prejudicado o Projeto e a emenda.
24/11/2011 Publicado Parecer nº 1740/11, do Congresso das Comissões: CCJR e CS-favorável à proposição e à emenda nº 1 e contrário ao substitutivo. (DA p. 22)
24/11/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
24/11/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/11/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
29/11/2011 Presidente solicita Relator Especial.
30/11/2011 Juntado pedido de Relator Especial
01/12/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Luis Carlos Gondim, pela comissão CCJR
13/12/2011 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Luis Carlos Gondim, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/12/2011 Publicado Parecer nº 1934/11, de RE pela CCJR, Deputado Luis Carlos Gondim. (DA p. 25)-Redação Final
14/12/2011 Pauta de 1ª sessão.
15/12/2011 Recebido pelo Governador em: 15/12/2011 - prazo para sanção: 05/01/2012.
16/12/2011 Publicado Autógrafo nº 29.679. (DA p. 34)
16/12/2011 Aguardando Sanção
30/12/2011 Publicada a Lei nº 14.677, de 29 de dezembro de 2011. (DOE p.1)
06/07/2012 Arquive-se.
08/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.018

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/11/2011 1740 / 2011 favorável ao PL, contrário ao substitutivo e favorável à emenda nº 1 Celso Giglio Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde   (visualizar documento )
13/12/2011 1934 / 2011 propondo redação final propondo redação final Luiz Carlos Gondim Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
16/06/2011 814 / 2011 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Afonso Lobato Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
17/08/2011 815 / 2011 favorável favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação André Soares Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 16/12/2011 Autógrafo 29679 Autógrafo ao Projeto de lei numero 137/2011 Barros Munhoz   (visualizar documento
2 19/08/2011 Emenda de Pauta 1 Jooji Hato, Ed Thomas, Regina Gonçalves, Itamar Borges   (visualizar documento
3 30/12/2011 Lei 14677 Governador   (visualizar documento
4 18/08/2011 Req. Urgência Alex Manente   (visualizar documento
Total:4 ocorrência(s)
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