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Emenda de Pauta 2 /2020 de 25/08/2020

Referências

Documento Emenda de Pauta 2 /2020 de 25/08/2020   (visualizar documento)
Ementa da Propositura Altera a Lei nº 7.634, de 10 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a composição e a competência do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária.
Propositura Projeto de lei   547 /2020
Autor(es) Janaina Paschoal
Apoiadores
Indexadores CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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