Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Ofício de 17/12/2021

Referências

Documento Ofício de 17/12/2021  
Ementa da Propositura Altera as Leis nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 (Lei de Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro), e nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 (Lei da Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense), e dispõe sobre outras providências.
Propositura Projeto de lei   752 /2021
Autor(es)
Apoiadores
Indexadores REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS
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