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Sistema de Processo Legislativo

Ofício /2022 de 17/02/2022

Referências

Documento Ofício /2022 de 17/02/2022  
Ementa da Propositura Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituída nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Propositura Projeto de lei   418 /2021
Autor(es)
Apoiadores
Indexadores ATIRADOR DESPORTIVO, PORTE DE ARMA
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