| 06/08/2016 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 21/10/2016 |
Publicado Ofício nº 650/2016, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta a esta Indicação. (DA. Pág. 06) |
| 17/11/2016 |
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| 24/07/2018 |
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