Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 682 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 682 / 2016
Ementa Autoriza o Poder Executivo a instituir regime especial para cumprimento de obrigações por sujeitos passivos que promovam a venda de mercadorias ou serviços cujo preço seja diretamente influenciado pelo ICMS, quando detectados procedimentos sistemáticos de inadimplência de obrigações tributárias.
Data de Publicação 09/09/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores COBRANÇA, DECISÃO, IMPOSTO, INADIMPLÊNCIA, MERCADORIA, OBRIGAÇÃO, RECOLHIMENTO, REGIME ESPECIAL, SERVIÇO, TRIBUTO, VENDA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 08/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
09/09/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 09/09/2016
12/09/2016 Pauta de 1ª sessão.
13/09/2016 Pauta de 2ª sessão.
14/09/2016 Pauta de 3ª sessão.
15/09/2016 Pauta de 4ª sessão.
16/09/2016 Pauta de 5ª sessão.
19/09/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/09/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/09/2016 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
18/11/2016 Recebido com voto do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/11/2016 Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati, ao Deputado Márcio Camargo e ao Deputado Professor Auriel
30/11/2016 Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Marcos Zerbini
07/12/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
09/12/2016 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
16/05/2017 Distribuído ao Deputado Cássio Navarro
14/11/2017 Recebido do relator, Deputado Cássio Navarro, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
28/11/2017 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
20/12/2017 Devolvido da vista
07/03/2018 Documento não deliberado 2a Reunião Ordinária da Comissão
27/04/2018 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
12/03/2019 Devolvido sem voto
22/10/2019 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
10/03/2020 Recebido com voto do relator Estevam Galvão favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
01/09/2020 Concedida vista a Deputada Dra. Damaris Moura
03/09/2020 Devolvido da vista
15/09/2020 Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira
18/09/2020 Devolvido da vista
17/02/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
23/02/2021 Publicado o Parecer nº 153, de 2021, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 12 e 13)
24/02/2021 Publicado o Parecer nº 164, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., págs. 16 e 17)
24/02/2021 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/03/2020 153 / 2021 favorável favorável Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
18/11/2016 164 / 2021 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Cássio Navarro  
Total: 0 ocorrência(s)
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