16/09/2016
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Publicado o Ofício C.CCM nº 3040/2016 - TC-23220/026/06 - Julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrados entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e o Consórcio Pron-Pentágono. (D.A. pág. 5)
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16/09/2016
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Autuado e protocolado.
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16/09/2016
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno .
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19/09/2016
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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16/05/2017
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Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
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02/06/2017
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Recebido com voto do relator Orlando Bolçone que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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02/08/2017
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Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
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04/08/2017
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Devolvido da vista
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04/10/2017
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Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba
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10/10/2017
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Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
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17/10/2017
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Devolvido da vista
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05/12/2017
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Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel
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15/05/2018
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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19/05/2018
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Publicado Parecer nº 678, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propondo envio de Ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 8)
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25/05/2018
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0042288/18, Ofício SGP nº 675/2018, encaminhando cópia integral dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 678/2018.
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25/05/2018
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 676/2018, encaminhando cópia do Parecer nº 678/2018, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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28/05/2018
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Arquive-se
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14/06/2018
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Juntado aos autos Ofício C.CCM nº 1072/2018, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-23220/026/06, encaminhando cópia de Acórdão do E. Tribunal Pleno que, em sessão de 07/03/2018, conheceu do Recurso Ordinário interposto contra o Acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares os termos aditivos e modificativos, e negou provimento quanto ao mérito, mantendo íntegro o acórdão combatido.
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10/08/2018
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Publicado Of. nº 3017/2018-EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha Of. nº 1572/2018, subscrito pelo 3º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. Paulo Destro, comunicando a instauração do Inquérito Civil n° 14.0695.000538/2018-4. (D.A. pág. 3) Rel. nº 022899/2018
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30/10/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.017
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30/10/2018
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Arquivo - Arquivado
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