Documento |
Projeto de lei
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Número Legislativo |
827
/ 2016
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Ementa |
Dispõe sobre a inscrição dos filhos e enteados, não beneficiados pela Lei nº 11.125/2002 e, portanto, não mais dependentes dos funcionários públicos estaduais, no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, facultativamente, mediante contribuição.
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Data de Publicação |
12/11/2016
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Angelo Perugini
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CONTRIBUIÇÃO, DESEMPREGADO, ENTEADO, FILHO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, INSCRIÇÃO FACULTATIVA, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, MAIOR DE IDADE
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Etapa Atual |
Último andamento
03/12/2016 -
INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
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