17/12/2016 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 17/12/2016 |
20/12/2016 |
Pauta de 1ª sessão. |
21/12/2016 |
Pauta de 2ª sessão. |
02/02/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
03/02/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
06/02/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
07/02/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
09/02/2017 |
Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 930/2016 ao Projeto de lei nº
536/2016, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 12) |
09/02/2017 |
Anexado ao Projeto de lei 536/2016. |
09/08/2017 |
Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 570/2017 ao Projeto de lei nº 536/2016, ao qual se encontra anexado ESTE Projeto de lei, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A. pág. 17)
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28/11/2017 |
Publicado o Parecer nº 1893/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre o Projeto de lei nº 536/2016, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 930/2016, favorável ao Projeto de lei nº 536/2016, com a emenda apresentada, e ao Projeto de lei nº 930/2016, e o Parecer nº 1894/2017, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, sobre o Projeto de lei nº 536/2016, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nºs 930/2016 e 570/2017, favorável ao Projeto de lei nº 536/2016, com a emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, bem como com a emenda apresentada, e contrário aos Projetos de lei nºs 930/2016 e 570/2017. (DA. pás. 14 e 15)
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