21/12/2016
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Autuado como Processo RG nº 7313/2016, o Ofício s/n°, da Prefeitura Municipal de Americana acompanhado de documentação anexa, comunicando a decretação de estado de calamidade pública financeira do município, solicitando o reconhecimento pela Assembleia Legislativa, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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22/12/2016
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Anexado aos autos o Parecer nº 20-0, de 2017, da Procuradoria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, manifestando-se sobre o cabimento ou não da decretação de calamidade pública por motivações financeiras, ressaltando que o mérito acerca do seu cabimento deverá ser objeto de discussão oportuna no curso do processo legislativo respectivo.
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20/01/2017
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Publicado Ofício s/n°, da Prefeitura Municipal de Americana comunicando a decretação de estado de calamidade pública financeira do município, solicitando o reconhecimento pela Assembleia Legislativa, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. (DA. págs. 04 e 05).
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20/01/2017
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Anexado aos Autos Despacho do Senhor Presidente determinado a autuação e protocolização do referido PROCESSO RG nº 7313/2016 como PROCESSO RGL nº 3/2017
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01/02/2017
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Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do § 2º do artigo 259-A, do Regimento Interno..
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01/02/2017
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Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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02/02/2017
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Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
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16/02/2017
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Recebido com voto do relator Carlos Cezar propondo PDL, reconhecendo o estado de calamidade pública, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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22/02/2017
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Concedida vista conjunta ao Deputado Márcio Camargo e ao Deputado Professor Auriel
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19/04/2017
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Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli
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03/05/2017
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, propondo PDL, reconhecendo o estado de calamidade pública
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05/05/2017
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Publicado Parecer nº 278, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Projeto de Decreto Legislativo. (DA. págs. 13 e 14)
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05/05/2017
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 4/2017
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