| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
67
/ 2017
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| Ementa |
Indica ao Sr. Governador que determine a alteração da Lei 15.266 de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, especificamente a redação do inciso III do artigo 31.
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| Data de Publicação |
09/02/2017
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Coronel Camilo
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
BENEFÍCIO FISCAL, CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, RENOVAÇÃO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
13/03/2019 -
Arquivo - Arquivado
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