Lei nº 15.266, de 26/12/2013 ( Lei 15266/2013 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 15.266, de 26/12/2013

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 916/2013 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 27/12/2013, p.1

Temas

Palavras-chave

Serviço Público Estadual | Taxa de Defesa Agropecuária - TDA | Taxa de Fiscalização e Licenciamento de Veículo | Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD |

expand_more Alterações

Lei nº 17.373, de 26/05/2021

Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal do Estado de São Paulo, revoga dispositivos da Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a prévia inspeção sanitária de produtos de origem animal, revoga a Lei nº 6.482, de 5 de setembro de 1989, que dispõe sobre a produção e o beneficiamento, em condições artesanais, do leite de cabra e seus derivados, altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual e a Lei nº 10.478, de 22 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado (DOE-I, 27/05/2021, p.1)

Lei nº 17.360, de 31/03/2021

Altera o inciso XV do artigo 31 da Lei nº 15.266, de 2013 (DOE-I, 01/04/2021, p.3)

Lei nº 17.302, de 11/12/2020

Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantias à União em operações de crédito externas junto ao New Development Bank - NDB, altera a Lei n° 15.427, de 2014 e a Lei n° 15.266, de 2013 (DOE-I, 12/12/2020, p.1)

Lei nº 17.293, de 15/10/2020

Artigo 61 - Altera os itens 9 e 11 do Capítulo IV do Anexo I; Artigo 67 - Inclui no Anexo I, o Capítulo VIII, na forma do Anexo IV desta lei (DOE-I, 16/10/2020, p.1)

Lei nº 17.054, de 06/05/2019

Altera a Lei nº 15.266, de 2013 (DOE-I, 07/05/2019, p.1)

Lei nº 16.672, de 02/03/2018

Altera a Lei nº 15.266, de 2013 (DOE-I, 03/03/2018, p.1)

Decreto nº 62.675, de 07/07/2017

Altera o valor da Taxa de Defesa Agropecuária nas condições que especifica (DOE-I 08/07/2017, p. 1) (DOE-I, 07/07/2017, p.1)

Lei nº 16.379, de 31/01/2017

Altera a Lei nº 15.266, de 2013 (DOE-I 01/02/2017, p. 1) (DOE-I, 01/02/2017, p.1)

Lei nº 16.080, de 28/12/2015

Altera a Lei nº 15.266, de 2013 (DOE-I 29/12/2015, p. 1) (DOE-I, 29/12/2015, p.1)

Decreto nº 60.990, de 15/12/2014

Altera o Anexo II da Lei nº 15.266, de 2013 (DOE-I 16/12/2014, p. 3) (DOE-I, 16/12/2014, p.3)

expand_more Correlatas

Decreto nº 66.127, de 14/10/2021

Artigo 1º - O artigo 7º do Decreto nº 61.141, de 27 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a Dívida Ativa do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
2. verificará o recolhimento da taxa de serviço a que se refere o item 2 do Anexo I da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, antes de expedir a certidão de que trata o item 1 deste parágrafo único.". (NR)
(...) (DOE-I, 15/10/2021, p.5)

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