| Ementa | Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual |
| Projeto/Autoria | PL 916/2013 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 27/12/2013, p.1 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Tributos |
| Palavras-Chave | PODER EXECUTIVO ESTADUAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIRETOS - TFSD - TAXA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - TDA - EXAME TEÓRICO E PRÁTICO DE HABILITAÇÃO (TAXAS) |
Altera o inciso XV do artigo 31 da Lei nº 15.266, de 2013
Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantias à União em operações de crédito externas junto ao New Development Bank - NDB, altera a Lei n° 15.427, de 2014 e a Lei n° 15.266, de 2013
Artigo 61 - Altera os itens 9 e 11 do Capítulo IV do Anexo I; Artigo 67 - Inclui no Anexo I, o Capítulo VIII, na forma do Anexo IV desta lei
Altera a Lei nº 15.266, de 2013
Altera a Lei nº 15.266, de 2013
Altera o valor da Taxa de Defesa Agropecuária nas condições que especifica (DOE-I 08/07/2017, p. 1)
Altera a Lei nº 15.266, de 2013 (DOE-I 01/02/2017, p. 1)
Altera a Lei nº 15.266, de 2013 (DOE-I 29/12/2015, p. 1)
Altera o Anexo II da Lei nº 15.266, de 2013 (DOE-I 16/12/2014, p. 3)