| 06/08/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 25/11/1953 |
Parecer n. 2409/53 da CCJ favorável à constitutcionalidade |
| 03/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 21/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 23/12/1953 |
Parecer n. 2877/53 da Comissão de Redação |
| 30/12/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2629) pub. D.O. de 14.1.54. Veto Total - Mensagem n. 21-54 - pub. DO de 16.1.54 e DO de 20.3.54
|
| 02/04/1954 |
Parecer n. 125/54 da CCJ favorável ao veto |
| 09/04/1954 |
Em discussão foi aprovado o veto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.090 |