Lei nº 211, de 07/12/1948
TJSP nº 58381 de 20/08/1952
APELAÇÃO CÍVEL Nº 58.381. Apelantes : O juízo ex-officio e a Fazenda do Estado. Apelados: Braz do Amaral e outros
Acordam os juízes do TJSP, por votação unânime, julgar o inconstitucional o artigo 7.º da Lei n. 211, de 1948, que complementando o disposto no art. 30 da ADCT da Constituição do Estado, exorbitou ao estabelecer condições novas sujeitas a evento futuro, além das exigidas pelo dispositivo constitucional complementado para concessão dios benefícios aos participantes da revolução Constitucionalista de 1932. E determinaram a volta dos autos à Egrégia Sexta Câmara Cívil (RT 205/362)
Acordam os juízes do TJSP, por votação unânime, julgar o inconstitucional o artigo 7.º da Lei n. 211, de 1948, que complementando o disposto no art. 30 da ADCT da Constituição do Estado, exorbitou ao estabelecer condições novas sujeitas a evento futuro, além das exigidas pelo dispositivo constitucional complementado para concessão dios benefícios aos participantes da revolução Constitucionalista de 1932. E determinaram a volta dos autos à Egrégia Sexta Câmara Cívil (RT 205/362)
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
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Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
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Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
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Prêmio Santo Dias
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Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
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