02/03/2018 |
Publicados os Pareceres: nº 138, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição; nº 139, de 2018, da Comissão de Saúde, favorável à proposição e nº 140, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o Projeto de lei nº 301, de 2016, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei n° 104, de 201, favorável aos Projetos de Lei nº 301/2016 e 104/2017. ((D.A., pág. 12) |