| Ementa |
Indica ao Sr. Governador para que sejam realizados os estudos e adotadas as providências necessárias para possibilitar a alteração do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.227, de 19/12/2013, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM, aos integrantes do GRPAE - Grupamento de Radiopatrulha Aérea da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
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