| Ementa | Institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM, aos integrantes da Polícia Militar do Estado, e dá providências correlatas |
| Projeto/Autoria | PLC 53/2013 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 20/12/2013, p.1 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | DEJEM - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR / POLICIAL MILITAR (BICO) - BICO OFICIAL |
Artigo 58 - II - Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.227, de 2013
Altera a Lei Complementar nº 1.227, de 2013 (DOE-I 27/04/2016, p. 1)