Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 5 /2017

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 5 / 2017
Ementa Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição Estadual, o Decreto nº 62.032, de 2016, o qual acrescenta dispositivo ao Decreto nº 59.215, de 2013, para prever que a liberação dos recursos do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos dar-se-á apenas após a conclusão do objeto por parte do beneficiário.
Data de Publicação 13/05/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores EMPRESA, MUNICÍPIO TURÍSTICO, RECURSO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 16/08/2024 - Distribuído ao Deputado Alex Madureira

Tramitação

Data Descrição
13/05/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 13/05/2017
16/05/2017 Pauta de 1ª sessão.
17/05/2017 Pauta de 2ª sessão.
18/05/2017 Pauta de 3ª sessão.
19/05/2017 Pauta de 4ª sessão.
22/05/2017 Pauta de 5ª sessão.
24/05/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/05/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/05/2017 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
28/06/2017 Recebido com voto do relator Carlos Cezar favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/08/2017 Concedida vista ao Deputado Professor Auriel
22/08/2017 Devolvido da vista
13/09/2017 Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz
21/09/2017 Devolvido da vista
04/10/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
10/10/2017 Publicado Parecer nº 1340, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição na forma do substitutivo apresentado. (D.A. pág. 15)
11/10/2017 Entrada na Comissão de Atividades Econômicas
25/10/2017 Distribuído ao Deputado Cezinha de Madureira
26/10/2017 Enviado de PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES para Gabinete Cezinha De Madureira (guia 13434/2017)
01/12/2017 Publicado Ofício nº 47/2017, da Associação das Prefeituras das Cidades Estância do Estado de São Paulo - Aprecesp, manifestando-se acerca do referido Projeto de Decreto Legislativo. (DA. pág. 9)
02/04/2019 Devolvido sem voto
18/04/2019 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
26/05/2023 Distribuído: CT - Comissão de Turismo, por força da Resolução nº 935, de 06 de março de 2023. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/05/2023 Entrada na Comissão de Turismo
07/06/2023 Distribuído ao Deputado Gil Diniz
19/10/2023 Recebido do Relator, Deputado Gil Diniz, pela Comissão de Turismo, com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR.
19/03/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gil Diniz, favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
01/04/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/04/2024 Publicado o Parecer nº 726, de 2024, da Comissão de Turismo, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 12)
16/05/2024 Recebido do relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto contrário
16/08/2024 Distribuído ao Deputado Alex Madureira

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/06/2017 1340 / 2017 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
19/10/2023 726 / 2024 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR Gil Diniz Comissão de Turismo  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Dirceu Dalben  
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