| Ementa |
Indica ao Sr. Governador a revogação do Decreto 62.032, de 17 de junho de 2016, o qual acrescenta dispositivo ao Decreto 59.215, de 21 de maio de 2013, para prever que a liberação dos recursos do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos dar-se-á apenas após a conclusão do objeto por parte do beneficiário.
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