Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 182 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 182 / 2017
Ementa Altera o inciso V do artigo 1º da Lei nº 3.201, de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICMS.
Data de Publicação 08/04/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores ARRECADAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INVESTIMENTO, MUNICÍPIO, SANEAMENTO BÁSICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
08/04/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 08/04/2017
11/04/2017 Pauta de 1ª sessão.
12/04/2017 Pauta de 2ª sessão.
13/04/2017 Pauta de 3ª sessão.
17/04/2017 Pauta de 4ª sessão.
18/04/2017 Pauta de 5ª sessão.
26/04/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/04/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/03/2019 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
13/05/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.169
13/05/2019 Arquivo - Arquivado
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