Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 1843 / 2017

Referências

Documento Processo CFC  
Número RGL 1843 / 2017
Data Autuação 03/04/2017
Objeto Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2016, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Fundação Parque Zoológico de São Paulo - ZOOLÓGICO.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 19/09/2025 Publicado o Parecer nº 1211, de 2025, da Comissão de Fiscalização e Controle, com voto propondo arquivamento dos autos, levando-se em consideração a decisão do TCE/SP que julgou como regulares as contas da Fundação Parque Zoológico de São Paulo referentes ao exercício de 2016; considerando também que o Zoológico teve sua extinção autorizada pela Lei nº 17.293/2020. (D.A., págs. 7 e 8)

Tramitação

Data Descrição
03/04/2017 Autuado e Protocolado.
03/04/2017 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
04/04/2017 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
24/05/2018 Distribuído ao Deputado Pedro Kaká
31/10/2018 Recebido do relator, Deputado Pedro Kaká, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo RGL nº 1843, de 2017, as quais satisfazem as exigências formais contidas no artigo 3º da Lei nº 4.595, de 1985, e recomenda o arquivamento do processo. Antes, porém, propõe o envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitando que sejam remetidas a esta Comissão cópia de suas decisões, tão logo sejam proferidas, caso as contas da FUNDAÇÃO ZOOLÓGICO relativas ao exercício de 2016 sejam rejeitadas ou aprovadas com ressalvas, a fim de que este Colegiado promova o desarquivamento deste processo, junte a ele os documentos recebidos, os avalie e tome as devidas providências.
04/08/2020 Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo
09/06/2021 Devolvido sem voto
10/06/2021 Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão
10/05/2022 Devolvido sem voto
31/08/2023 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
07/08/2024 Concedida vista ao Deputado Valdomiro Lopes
22/08/2024 Devolvido da vista
06/06/2025 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto propondo arquivamento dos autos, levando-se em consideração a decisão do TCE/SP que julgou como regulares as contas da Fundação Parque Zoológico de São Paulo referentes ao exercício de 2016; considerando também que o Zoológico teve sua extinção autorizada pela Lei nº 17.293/2020.
03/09/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, propondo arquivamento dos autos, levando-se em consideração a decisão do TCE/SP que julgou como regulares as contas da Fundação Parque Zoológico de São Paulo referentes ao exercício de 2016; considerando também que o Zoológico teve sua extinção autorizada pela Lei nº 17.293/2020
19/09/2025 Publicado o Parecer nº 1211, de 2025, da Comissão de Fiscalização e Controle, com voto propondo arquivamento dos autos, levando-se em consideração a decisão do TCE/SP que julgou como regulares as contas da Fundação Parque Zoológico de São Paulo referentes ao exercício de 2016; considerando também que o Zoológico teve sua extinção autorizada pela Lei nº 17.293/2020. (D.A., págs. 7 e 8)

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1211 / 2025 propondo arquivamento dos autos propondo arquivamento dos autos, levando-se em consideração a decisão do TCE/SP que julgou como regulares as contas da Fundação Parque Zoológico de São Paulo referentes ao exercício de 2016; considerando também que o Zoológico teve sua extinção autorizada pela Lei nº 17.293/2020 Carlos Cezar Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo RGL nº 1843, de 2017, as quais satisfazem as exigências formais contidas no artigo 3º da Lei nº 4.595, de 1985, e recomenda o arquivamento do processo. Antes, porém, propõe o envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitando que sejam remetidas a esta Comissão cópia de suas decisões, tão logo sejam proferidas, caso as contas da FUNDAÇÃO ZOOLÓGICO relativas ao exercício de 2016 sejam rejeitadas ou aprovadas com ressalvas, a fim de que este Colegiado promova o desarquivamento deste processo, junte a ele os documentos recebidos, os avalie e tome as devidas providências. Pedro Kaká  
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