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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 4.595, de 18/06/1985

Ementa Dispõe sobre a fiscalização, pela Assembléia Legislativa, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta
Projeto/Autoria PL 214/1983 - Vanderlei Macris
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/06/1985, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PODER EXECUTIVO / ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA / FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

Alterações