Lei n° 4.595, de 18/06/1985 ( Lei 4595/1985 )

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Ementa	Dispõe sobre a fiscalização, pela Assembléia Legislativa, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta
Projeto/Autoria	PL 214/1983 - Vanderlei Macris
Promulgação	Executivo
Publicação	Diário Oficial - Executivo, 19/06/1985, p.1
	Texto Atualizado Texto Original
	() Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.*
Situação Atual	Sem revogação expressa
Temas	Administração Pública Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PODER EXECUTIVO / ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA / FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

Lei n° 7.965 de 22/07/1992

Artigo 1.º - Acrescenta inciso V ao artigo 9.º da Lei n. 4.595/1985 (DOE-I 23/07/1992, p.3)
Lei n° 5.318 de 23/09/1986

Artigo 1.º - Acrescenta o artigo 7-A à Lei n. 4.595/1985 (DOE-I 24/09/1986, p.1)