Ementa | Dispõe sobre a fiscalização, pela Assembléia Legislativa, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta |
Projeto/Autoria | PL 214/1983 - Vanderlei Macris |
Promulgação | Executivo |
Publicação | Diário Oficial - Executivo, 19/06/1985, p.1 |
Texto Atualizado Texto Original | |
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Situação Atual | Sem revogação expressa |
Temas |
Administração Pública Poder Legislativo e Tribunal de Contas |
Palavras-Chave | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PODER EXECUTIVO / ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA / FISCALIZAÇÃO E CONTROLE |
Artigo 1.º - Acrescenta inciso V ao artigo 9.º da Lei n. 4.595/1985 (DOE-I 23/07/1992, p.3)
Artigo 1.º - Acrescenta o artigo 7-A à Lei n. 4.595/1985 (DOE-I 24/09/1986, p.1)