25/04/2017
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Publicado o Ofício C.ECR nº 517/2017 - que encaminha, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/1993, cópia de peças do Processo TC-123/013/09, julgou irregulares a licitação e o contrato celebrados entre a Universidade Estadual Paulista "Júlio Mesquita Filho"-UNESP - Campus de Araraquara, Faculdade de Ciências e Letras e a empresa Solução Construtora Ltda. (D.A, pág. 10)
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25/04/2017
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Autuado e Protocolado
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25/04/2017
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
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25/04/2017
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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29/05/2017
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Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
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23/11/2017
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Recebido com voto do relator Vaz de Lima que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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08/05/2018
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Documento não deliberado 1a Reunião Extraordinária da Comissão
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15/05/2018
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Vaz de Lima, que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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19/05/2018
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Publicado Parecer nº 685, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propondo envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 09)
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25/05/2018
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0042281/18, Ofício SGP nº 683/2018, encaminhando cópia integral dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 685/2018.
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28/05/2018
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Arquive-se
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29/10/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.015
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29/10/2018
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Arquivo - Arquivado
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13/12/2018
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Juntado aos autos Of. C.ECR nº 1696/2018, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, TC-123/013/09, que encaminha cópia de Acórdão da Primeira Câmara que, em sessão de 17 de abril de 2018, julgou irregulares os Termos de Alteração e Ratificação de Cláusula nº 01/2009/FCL/CAr, nº 02/2009/FCL/CAr e nº 01/2010/FCL/CAr, firmados entre Faculdade de Ciências e Letras, do Campus de Araraquara da Unesp e Solução Construtora LTDA. Rel. 267363
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