Ementa |
Indica ao Sr. Governador que revogue o inciso I, do artigo 7º, da Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985, que dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, a fim de não mais exigir o limite de idade aos policiais militares que prestam o concurso para esse quadro.
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