| Ementa | Dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, estabelece nova sistemática ao acesso do Quadro de Oficiais Especialistas-Músicos e dá providências correlatas |
| Projeto/Autoria | PLC 55/1985 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 26/10/1985, p.1 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | POLÍCIA MILITAR DO ESTADO / QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS / QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS |
Artigo 19 - Ficam revogados ... ; o artigo 19 da Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985; ... (DOE-I 23/07/2016, p. 1)
Dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar do Estado (DOE-I 20/05/2006, p.1)
Artigo 16 - O efetivo previsto na Lei Complementar n. 419, de 1985, fica distribuído na conformidade do Quadro Anexo a este Decreto (DOE 24/09/87, p.3) (DOE 25/09/87, p. 19 - Ret)