28/06/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, páginas 11 e 12, em 28/06/2017 |
29/06/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
30/06/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
03/07/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
04/07/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
05/07/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
07/08/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. |
09/08/2017 |
Publicado o Despacho: Junte-se ESTE Projeto de lei ao Projeto de lei nº 1205/2011, ao qual encontra-se anexado o Projeto de lei nº 1169/2015, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A. pág. 17)
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09/08/2017 |
Anexado ao Projeto de lei 1205/2011. |
09/08/2017 |
INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
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13/12/2017 |
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, solicitando, nos termos regimentais, que a tramitação do referido Projeto de Lei se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 15) |