Projeto de Lei n° 1.169, de 2015 ( PL 1169 / 15 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1169 / 2015
Ementa	Dispõe sobre a reserva aos negros de até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Data de Publicação	25/08/2015
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Américo
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO EFETIVO, CONCURSO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, NEGRO, PODER EXECUTIVO, PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO, PROVIMENTO, RESERVA DE VAGA
Etapa Atual	Último andamento 09/08/2017 - Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 532/2017 ao Projeto de lei nº 1205/2011, ao qual se encontra anexado ESTE Projeto de lei, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A. pág. 17)

Data	Descrição
25/08/2015	Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 25/08/2015
26/08/2015	Pauta de 1ª sessão.
27/08/2015	Pauta de 2ª sessão.
28/08/2015	Pauta de 3ª sessão.
31/08/2015	Pauta de 4ª sessão.
01/09/2015	Pauta de 5ª sessão.
03/09/2015	Distribuição; CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação; CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
05/09/2015	Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1169/2015 ao Projeto de lei nº 1205/2011, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 11)
05/09/2015	Anexado ao Projeto de lei 1205/2011.
05/09/2015	Instrução completa por força do artigo 179 da "XIV C.R.I". (JUNTADA).
09/08/2017	Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 532/2017 ao Projeto de lei nº 1205/2011, ao qual se encontra anexado ESTE Projeto de lei, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A. pág. 17)

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