Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 576 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 576 / 2017
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de telefonia, de TV a cabo, de cartão de crédito e similares manterem em suas páginas na internet "link" próprio que possibilite ao consumidor realizar a suspensão ou o cancelamento do contrato de prestação de serviço via internet.
Data de Publicação 30/06/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gil Lancaster
Apoiador(es)
Indexadores CANCELAMENTO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 02/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
30/06/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 30/06/2017
03/07/2017 Pauta de 1ª sessão.
04/07/2017 Pauta de 2ª sessão.
05/07/2017 Pauta de 3ª sessão.
01/08/2017 Pauta de 4ª sessão.
02/08/2017 Pauta de 5ª sessão.
03/08/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
04/08/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/08/2017 Distribuído ao Deputado André Soares
09/05/2018 Devolvido sem voto
09/05/2018 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
25/07/2018 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/11/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
09/11/2018 Publicado Parecer nº 1106/2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 11)
09/11/2018 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
17/04/2019 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
14/05/2019 Recebido com voto do relator Dra. Damaris Moura favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
28/05/2019 Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, favorável
29/05/2019 Publicado o Parecer nº 486, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à proposição. (D.A., pág. 14)
29/05/2019 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
03/08/2019 Publicado Ofício S/Nº da Abecs - Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 5)
07/08/2019 Publicado o Ofício s/nº, da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços - ABECS, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 09)
02/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/07/2018 1106 / 2018 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
14/05/2019 486 / 2019 favorável favorável Dra. Damaris Moura Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  
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