29/06/2017
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Publicado no Diário da Assembleia, página 15.
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29/06/2017
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Autuado e Protocolado.
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29/06/2017
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
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29/06/2017
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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31/08/2017
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Distribuído ao Deputado Cássio Navarro
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14/11/2017
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Recebido do relator, Deputado Cássio Navarro, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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04/06/2018
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Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
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12/03/2019
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Devolvido sem voto
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07/05/2019
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Distribuído ao Deputado Delegado Olim
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04/06/2019
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Recebido com voto do relator Delegado Olim que ratifica manifestação anterior, do Deputado Cassio Navarro , que
concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do
contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior
arquivamento dos autos
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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07/08/2019
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, que ratifica manifestação anterior, do Deputado Cassio Navarro , que
concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do
contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior
arquivamento dos autos
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13/08/2019
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Publicado o Parecer nº 794, de 2019, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e propondo o envio de Ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 12)
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22/08/2019
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Protocolado no Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0068689/19, Ofício SGP nº 1399/19, encaminhando cópia integral dos autos deste processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 794/2019.
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22/08/2019
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Protocolado na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 1400/19, encaminhando cópia do Parecer nº 794/2019, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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22/08/2019
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Arquive-se
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13/09/2019
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.035
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13/09/2019
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Arquivo - Arquivado
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