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Projeto de lei 905/2014
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Deliberado
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Ementa:
Institui serviço de recepção de denúncias ou suspeitas de maus-tratos a idosos, denominado "SOS: maus-tratos contra idosos", no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1407/2015
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Ementa:
Institui o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, do Estado.
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Projeto de lei 1525/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de painéis solares fotovoltaicos nos hospitais do Estado.
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Projeto de lei 337/2016
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Ementa:
Dispõe sobre os produtos essenciais e disciplina regras e prazos para o caso de vício em tais produtos.
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Projeto de lei 452/2016
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a isenção de tarifa no transporte coletivo rodoviário intermunicipal regular de passageiros para o trabalhador desempregado, de modo que o mesmo possa procurar emprego em localidade diversa daquela onde reside.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 26/2017
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Ementa:
Dispõe sobre a responsabilização de atos de vandalismo ou deterioração de bens pertencentes ao Estado.
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Projeto de lei 174/2017
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o aprimoramento do controle social na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável, no Estado.
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Deliberação:
Aprovada a cota do Deputado Dirceu Dalben, que solicita a juntada deste ao PL 342/10, por se tratar de matéria correlata
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Votos:
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Projeto de lei 215/2017
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Prêmio Cidade Acessível", destinado aos municípios mais bem colocados na classificação de avaliação do cumprimento das diretrizes contidas na Lei 13.146, de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Castello Branco, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 326/2017
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Ementa:
Cria o Programa de incentivo à admissão de pessoas da terceira idade no mercado de trabalho.
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Projeto de lei 386/2017
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Ementa:
Institui a "Semana da Ciência, Tecnologia e Inovação", no ensino médio das Escolas Públicas e Privadas do Estado.
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Projeto de lei 469/2017
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implantar "Restaurante Bom Prato", em Barretos.
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Projeto de lei 493/2017
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas compensatórias para os Municípios que promovam e invistam na coleta seletiva e na reciclagem dos resíduos urbanos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex de Madureira, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 534/2017
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Ementa:
Dispõe sobre a atuação do nutricionista em instituições privadas de ensino que contemplem o ensino infantil, fundamental e médio no Estado.
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Projeto de lei 693/2017
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Ementa:
Institui a Política de Capacitação para Atendimento ao Idoso nos órgãos públicos do Estado.
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Projeto de lei 721/2017
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Ementa:
Dispõe sobre a inclusão de produtos orgânicos na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais públicos e conveniados que integram a rede pública estadual de saúde.
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Projeto de lei 724/2017
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Ementa:
Obriga todos os órgãos da administração pública estadual direta e indireta contratantes de serviços terceirizados de segurança patrimonial a fornecer cota mínima para deficientes físicos em seus editais de licitação.
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Projeto de lei 749/2017
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Ementa:
Obriga as Unidades de Saúde Pública do Estado a fornecerem gratuitamente ácido fólico para gestantes e mulheres em idade fértil.
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Projeto de lei 764/2017
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Ementa:
Torna obrigatório a informação da tipagem sanguínea e do fator Rh na emissão do documento de identificação de recém-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades do Estado.
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Projeto de lei 827/2017
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Programa de Vacinação para Idoso Restrito ao Domicílio".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex de Madureira, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 877/2017
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Ementa:
Dispõe sobre aviso a ser fixado nos locais que especifica nas dependências públicas do Estado.
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Projeto de lei 895/2017
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Deliberado
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Ementa:
Assegura ao passageiro do transporte metropolitano e intermunicipal público, o embarque e transporte de bicicleta pessoal.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 914/2017
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Ementa:
Institui a "Política de Incentivo à Literatura Digital".
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Projeto de lei 915/2017
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Ementa:
Dispõe sobre a utilização de urnas para depósitos de embalagens em estabelecimentos comerciais no Estado.
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Projeto de lei 917/2017
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Deliberado
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Ementa:
Institui campanha contra a misoginia nas redes sociais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex de Madureira, favoravel ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CDD
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Votos:
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Projeto de lei 923/2017
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Deliberado
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Ementa:
Institui junto à Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Educação do Estado a Campanha "Idosos Órfãos de Filhos Vivos" - sobre a orientação e conscientização de cuidado aos idosos e as suas consequências.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex de Madureira, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 947/2017
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a disponibilização na internet da lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Castello Branco, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
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Votos:
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Projeto de lei 955/2017
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Ementa:
Obriga os médicos cirurgiões a informar ao paciente os dados de procedência, incluindo fabricante e numeração do lote das próteses de silicone a serem implantadas.
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Projeto de lei 965/2017
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Deliberado
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Ementa:
Institui a campanha "Janeiro Branco", dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Carla Morando, favorável ao PL nº 965/17 e contrário ao PL nº 995/17
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Votos:
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Projeto de lei 979/2017
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Ementa:
Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo do medicamento "Ritalina" ou "Pílula da Inteligência".
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Projeto de lei 980/2017
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Deliberado
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Ementa:
Institui a Campanha Estadual de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex de Madureira, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 982/2017
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Deliberado
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Ementa:
Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo do medicamento "OxyContin".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex de Madureira, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 991/2017
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de parceria ou forma corretada com estabelecimentos particulares que ministrem aulas de língua inglesa, em benefício dos alunos e professores das escolas públicas da rede estadual de ensino, de nível fundamental e médio.
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Projeto de lei 1055/2017
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Ementa:
Fixa validade das credenciais expedidas pelos órgãos ou entidades executivas Municipais de trânsito para estacionamento em vagas reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção, em todo o Estado.
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Projeto de lei 1066/2017
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Ementa:
Autoriza a prescrição experimental da ozonioterapia no Estado.
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Projeto de lei 1084/2017
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Ementa:
Institui a "Semana Contra o Desperdício de Alimentos" nas Escolas Públicas do Estado.
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Projeto de lei 1124/2017
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Ementa:
Dispõe que hospitais e maternidades do Estado ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.
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Projeto de lei 1128/2017
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Ementa:
Institui a "Semana Estadual de Valorização do Educador".
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Projeto de lei 1164/2017
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Ementa:
Cria a "Política Estadual de Empoderamento da Mulher".
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Projeto de lei 36/2018
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento de pedágio aos veículos de propriedade dos policiais militares e policiais civis da ativa, nas rodovias do sistema estadual ou federal delegadas ao Estado.
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Projeto de lei 44/2018
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de fraldário nas praças de cobrança de pedágio e postos das rodovias do Estado.
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Projeto de lei 61/2018
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Ementa:
Cria o "Programa de Prevenção à Doença de Coats", no Estado.
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Projeto de lei 75/2018
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Deliberado
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Ementa:
Cria o cadastro estadual de profissionais que trabalham ou cuidam de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 92/2018
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Ementa:
Autoriza a criação do serviço de Disque Denúncia de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado.
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Projeto de lei 99/2018
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a reserva de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e/ou privados para motocicletas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 110/2018
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Deliberado
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Ementa:
Estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde - SUS às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Saúde
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Votos:
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Processo Legislativo 04488/1998
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Deliberado
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Ementa:
Reforma o acórdão do contrato celebrado entre o IPESP-Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e a Constroeste.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Carla Morando, que reconhece a decisão do TCE, que julgou procedente a ação rescisória, e consequentemente regulares a concorrência, o contrato, os termos de aditamento e o ato determinativo da despesa. Portanto, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com cópia deste parecer, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 6759/2013
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Deliberado
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Ementa:
Of. GCRMC 1115/2013 - TCs 011399/026/08 e 007368/026/08 - Julgou irregulares os contratos celebrados com a FDE e a empresa Construmik Comércio e Construção Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 6400/2015
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Ementa:
Of. CGCRRM 1376/2015 - TC-44067/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Butantan e a empresa Prosper Engenharia e Construções Ltda.
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Processo de Contrato 6561/2015
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Ementa:
Of. GCRMC 1267/2015 - TC-027631/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem de Estado de Saulo-DER e o Consórcio Planservi - Engevix -Pentágono.
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Processo de Contrato 6912/2015
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.CSEB 1748/2015 - TC-012316/026/05 - Julgou irregulares o Segundo Termo de Aditamento celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa JHD Construções e Comércio Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, que reconhece a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, propõe arquivamento, após remessa de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade
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Votos:
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Processo de Contas 1602/2016
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Ementa:
Of. GP 1130/2016 - TC-001215/026/15 - Prestação de Contas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente aos TCs 001215/026/15, 001215/126/15 e 001215/326/15 do exercício de 2015.
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Processo de Contrato 3936/2016
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.ECR 1333/2016 - TC-020484/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação SABESP de Seguridade Social-SABESPREV e a empresa Connectmed-CRC Consultoria Administração e Tecnologia em Saúde Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, que ratifica manifestação anterior do Deputado Cássio Navarro, que
concorda com a decisão do TCE e,por não caber mais a sustação do
contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contas 581/2017
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Deliberado
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Ementa:
Of. CGCRRM 245/2017 - Balanço geral da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO, referente ao exercício de 2010.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE, que julgou irregulares as contas anuais da SUTACO referentes ao exercício de 2010
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Votos:
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Processo de Contas 3977/2017
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.CCM 1712/2017 - TC-3523/026/12 - Julgou irregulares as contas da SUTACO-Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades, relativas ao exercício de 2012.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE, que julgou irregulares as contas anuais da SUTACO referentes ao exercício de 2012
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Votos:
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Processo de Contrato 4494/2017
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Deliberado
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Ementa:
Of. GCRMC 899/2017 - TC-004540/026/08 - Julgou irregular o 2º Termo de Aditamento celebrado entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE e a empresa BK Consultoria e Serviços Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, que ratifica manifestação anterior, do Deputado Cassio Navarro , que
concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do
contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior
arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 4895/2017
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Ementa:
Of. CGC.ARC 743/2017 - TC-028789/02610 - TCs - 028789/026/10, 28614/026/10, 28167/026/10, 28621/026/10, 28608/026/10, 29146/026/10, 28612/026/10 e 28960/026/10 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa Compec Galasso Engenharia e Construções Ltda.
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Processo de Contrato 68/2018
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Deliberado
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Ementa:
Of. GCRMC 28/2018 - TC-043444/026/08 - Julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos de aditamento celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa Contern Construções e Comércio Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a
sustação do contrato, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com
vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com
posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 581/2018
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.SEB 17/2018 - TC-000674/0003/08 Julgou irregular o contrato celebrado entre a Delegacia Seccional de Campinas e a empresa Incorplan Engenharia Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a
sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com
vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior
arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 3416/2018
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Deliberado
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Ementa:
Of. CGC.ARC 732/2018 - TC-001092/009/08 - Julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato, o termo aditivo e ilegal o ato determinativo das respectivas despesas celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária - Penitenciária II de Itapetininga e a empresa Geraldo J. Coan Cia. Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a
sustação do contrato, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com
vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com
posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 636/2019
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.ECR 309/12 - TC-020846/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- SABESP e a empresa Datamétrica Consultoria Pesquisa e Telemarketing Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, que concorda com a decisão do TCE, que julgou irregulares o contrato e o cancelamento da multa e, por não ser mais possível tomar qualquer providência, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com
vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com
posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 3629/2019
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.CCM 598/2019 - TC-38274/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU e a empresa Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S.A.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do
contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior
arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de lei 894/2017
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Ementa:
Dispõe sobre a preservação e os procedimentos de tombamento e de registro do patrimônio cultural de origem africana no Estado.
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Projeto de lei 109/2018
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção aos Guardas Municipais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD aplicada na renovação, adição ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
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