| 12/08/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 12/08/2017 |
| 15/08/2017 |
Publicada Retificação do texto do referido Projeto de lei. (DA. pág. 10)
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| 15/08/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 16/08/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 17/08/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 18/08/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 21/08/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 30/08/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 31/08/2017 |
Publicado Despacho: Junte-se ESTE Projeto de Lei ao Projeto de Lei nº
477/2016, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A. pág. 28)
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| 31/08/2017 |
Anexado ao Projeto de lei 477/2016. |
| 12/05/2018 |
Publicados Pareceres: de nº 588, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição; nº 589, de 2018, da Comissão de Saúde, favorável à proposição e nº 590, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o Projeto de lei nº 477/2016, ao qual se encontra anexado o PL 732/2017, favorável ao Projeto de lei nº 477/2016 e ao PL nº 732/2017. (D.A. págs. 12 e 13) |
| 12/05/2018 |
Instrução Completa por Força do Artigo 179 da "XIV CRI". (JUNTADA) |