| Documento |
Requerimento de Informação
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| Número Legislativo |
274
/ 2017
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| Ementa |
Requer ao Sr. Procurador Geral do Estado informações sobre as manifestações advindas da PGE no sentido de que o Zoneamento Ecológico-Econômico da Baixada Santista inviabiliza a instalação portuária pretendida nos termos do EIA/RIMA do empreendimento "Projeto Verde Atlântico Energias", de responsabilidade de Gastrading Comercializadora de Energias S/A, em trâmite perante a CETESB
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| Data de Publicação |
04/08/2017
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Luiz Fernando T. Ferreira
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
COMPANHIA DE TECNOLOGIA E SANEAMENTO AMBIENTAL - CETESB, GÁS NATURAL, INTERSINDICAL PORTUÁRIA, PERUÍBE (MUNICÍPIO), TERMOELÉTRICA, USINA, ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO - ZEE
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
28/10/2017 -
Publicado Oficio nº503/2017, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta a este Requerimento de Informação. (D.A., pág. 7). Encaminhado ao autor.
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