| 11/08/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 11/08/2017 |
| 14/08/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 15/08/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 16/08/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 17/08/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 18/08/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 21/08/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 21/08/2017 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 25/08/2017 |
Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos |
| 16/10/2017 |
Recebido com voto do relator Gilmaci Santos favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 25/10/2017 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável |
| 28/10/2017 |
Publicado Parecer nº 1586, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 31) |
| 30/10/2017 |
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais |
| 29/08/2023 |
Distribuído ao Deputado Guto Zacarias |
| 24/10/2023 |
Recebido do Relator, Deputado Guto Zacarias, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável. |
| 05/08/2025 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Guto Zacarias, favorável |
| 19/09/2025 |
Projeto restaurado em formato digital, conforme despacho constante do Ofício Legislativo 756/2025. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
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| 22/09/2025 |
Publicado o Parecer nº 1234, de 2025, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável à propositura. (D.A., págs. 10 e 11). |
| 22/09/2025 |
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento |