| 29/08/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 29/08/2017 |
| 30/08/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 31/08/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 01/09/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 04/09/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 05/09/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 06/09/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. |
| 11/09/2017 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 12/09/2017 |
Distribuído ao Deputado Fernando Cury |
| 04/12/2017 |
Recebido do relator, Deputado Fernando Cury, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário |
| 06/12/2017 |
Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos |
| 11/04/2018 |
Recebido do Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável |
| 11/04/2018 |
Devolvido da vista |
| 18/04/2018 |
Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz |
| 09/05/2018 |
Devolvido da vista |
| 16/05/2018 |
Concedida vista a Deputada Célia Leão |
| 04/02/2019 |
Devolvido da vista |
| 30/03/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14) |
| 13/05/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.170 |
| 13/05/2019 |
Arquivo - Arquivado |