| 22/11/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 22/11/2017 |
| 23/11/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 24/11/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 27/11/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 28/11/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 29/11/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 30/11/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 06/12/2017 |
Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1048/2017 ao Projeto de lei nº 433/2007, ao qual já se encontram anexados os Projetos de lei nºs 902/2011 e 946/2015, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 13)
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| 06/12/2017 |
INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
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| 06/12/2017 |
Anexado ao Projeto de lei 433/2007. |