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Projeto
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Projeto de lei nº 433 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
433 / 2007
Ementa
Obriga as empresas públicas e privadas a fornecer protetor solar para os trabalhadores que exerçam suas funções expostos aos raios solares.
Data de Publicação
16/05/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Baleia Rossi
Apoiador(es)
Indexadores
DERMATOLOGIA, OBRIGATORIEDADE, PREVENÇÃO, PROTETOR SOLAR, SAÚDE
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/12/2017 - Anexado o
Projeto de lei 1048/2017
.
Tramitação
Data
Descrição
16/05/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 16/05/2007
17/05/2007
Pauta de 1ª sessão.
18/05/2007
Pauta de 2ª sessão.
21/05/2007
Pauta de 3ª sessão.
22/05/2007
Pauta de 4ª sessão.
23/05/2007
Pauta de 5ª sessão.
24/05/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CRT - Comissão de Relações do Trabalho. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
28/05/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2007
Distribuído ao Deputado
Davi Zaia
04/07/2007
Recebido com parecer do relator Davi Zaia favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/07/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Davi Zaia
, favorável
05/07/2007
Entrada na Comissão de Relações do Trabalho
10/07/2007
Distribuído ao Deputado
Samuel Moreira
15/08/2007
Devolvido sem parecer
16/08/2007
Distribuído ao Deputado
José Bittencourt
13/09/2007
Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Relações do Trabalho
13/09/2007
Aprovado o parecer do Deputado
José Bittencourt
, favorável
17/09/2007
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
18/09/2007
Distribuído ao Deputado
Estevam Galvão
16/10/2007
Recebido com parecer do relator Estevam Galvão favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
16/10/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Estevam Galvão
, favorável
26/10/2007
Publicados: Parecer nº 2803/07, da CCJ -Favorável à Proposição; Parecer nº 2804/07, da CRT- Favorável à Proposição e Parecer nº 2805/07, da CFO -Favorável à Proposição. (D.A pg. 68)
26/10/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
31/08/2013
Publicado despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 902/2011
ao Projeto de lei nº 433/2007, nos termos do artigo 179 da XIV CRI. (DA. pág. 13)
02/06/2015
Anexado o
Projeto de lei 902/2011
.
20/06/2015
Publicado Despacho: Junte-se o
Projeto de Lei n° 946, de 2015
a este Projeto de Lei, nos termos do artigo 179, da "XIV da Consolidação do Regimento Interno". (DA. pág. 12)
22/06/2015
Anexado o
Projeto de lei 946/2015
.
24/06/2015
Publicado Despacho: Junte-se o
Projeto de Lei nº 946, de 2015
, ao
Projeto de lei nº 433, de 2007
, ao qual encontra anexado o
Projeto de Lei 902, de 2011
, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (Republicado por ter saído com incorreções no D.A.L. de 20.06.2015). (DA. pág. 17)
06/12/2017
Publicado o Despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 1048/2017
ao
Projeto de lei nº 433/2007
, ao qual já se encontram anexados os Projetos de lei nºs 902/2011 e 946/2015, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 13)
06/12/2017
Anexado o
Projeto de lei 1048/2017
.
Votação nas Comissões
13/09/2007 - Comissão de Relações do Trabalho
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
04/07/2007
2803 / 2007
favorável
favorável
Davi Zaia
Comissão de Constituição e Justiça
13/09/2007
2804 / 2007
favorável
favorável
José Bittencourt
Comissão de Relações do Trabalho
16/10/2007
2805 / 2007
favorável
favorável
Estevam Galvão
Comissão de Finanças e Orçamento
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