| 15/12/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 15/12/2017 |
| 18/12/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 19/12/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 20/12/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 21/12/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 22/12/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 26/12/2017 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 26/12/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno. |
| 07/02/2018 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
| 25/05/2018 |
Devolvido do Relator Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 03/09/2018 |
Anexado aos Autos os documentos solicitados pelo Relator Deputado Carlos Cezar |
| 10/09/2018 |
Devolvido sem voto |
| 04/02/2019 |
Devolvido do Relator Deputado Edmir Chedid, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 03/04/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 18) |
| 30/07/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.211 |
| 30/07/2019 |
Arquivo - Arquivado |
| 23/08/2019 |
Juntado ao Projeto de lei nº 917, de 2019, para fins de instrução. |
| 23/08/2019 |
Anexado ao Projeto de lei 917/2019. |