15/12/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 15/12/2017 |
18/12/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
19/12/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
20/12/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
21/12/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
22/12/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
06/02/2018 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
09/02/2018 |
Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 1142/2017 ao Projeto de Lei nº
864/2017, e ambos ao Projeto de lei nº 1221/2015, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág. 13) |
09/02/2018 |
Anexado ao Projeto de lei 864/2017. |
30/03/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14) |