15/12/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 15/12/2017 |
15/12/2017 |
Autuado do Processo RGL 2616/2017 |
15/12/2017 |
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle. |
15/12/2017 |
Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle |
15/12/2017 |
Distribuído ao Deputado José Américo |
16/12/2017 |
Publicado requerimento de autoria do Deputado Barros Munhoz e outros, solicitando que a tramitação do mencionado Projeto de Decreto Legislativo, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 13) |
19/12/2017 |
Juntado aos autos o Ofício CFC nº 21/2017, do Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, que, considerando requerimento que lhe foi dirigido pelo Relator, Deputado JOSÉ AMÉRICO, requer à Presidência da Assembleia Legislativa a suspensão da tramitação deste projeto de decreto legislativo |
19/12/2017 |
Proferida pelo Presidente da Assembleia Legislativa DECISÃO que, a respeito da providência pleiteada por meio do Ofício CFC nº 21/2017, conclui: "(...) o Regimento Interno não confere, nem ao Relator, nem ao Presidente da Comissão, poderes que lhes permitam, atuando, cada qual, de forma unipessoal, promover tal tipo de medida, ou requerê-la a esta Presidência em nome da Comissão, sem que esta tenha deliberado sobre o assunto. É certo, assim, que o acolhimento, por esta Presidência, do requerimento contido no Ofício CFC nº 21/2017 caracterizar-se-ia como verdadeira usurpação das competências da Comissão de Fiscalização e Controle. Face ao exposto, mostra-se absolutamente inviável o acolhimento, por esta Presidência, da providência de que trata o ofício. Dê-se imediata ciência desta decisão ao Sr. Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle. Sala das Sessões, em 19 de dezembro de 2017. CAUÊ MACRIS, Presidente" |
20/12/2017 |
68ª Sessão Extraordinária - Encerrada a Discussão do Requerimento de Urgência.
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20/12/2017 |
69ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência. |
21/12/2017 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
21/12/2017 |
Recebido com voto do relator José Américo contrário ao PDL 14/17 e favorável ao PDL ora apresentado, pela Comissão de Fiscalização e Controle |
21/12/2017 |
Documento não deliberado 3a Reunião Extraordinária da Comissão |
21/12/2017 |
Recebido Voto em Separado do Deputado Marco Vinholi, favorável ao PDL 14/17 |
22/12/2017 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
22/12/2017 |
Presidente solicita Relator Especial |
22/12/2017 |
Juntado pedido de Relator Especial |
22/12/2017 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Marco Vinholi, pela comissão CFC |
22/12/2017 |
Recebido com voto favorável, do relator especial Marco Vinholi, pela Comissão de Fiscalização e Controle |
22/12/2017 |
72 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - |
23/12/2017 |
Publicado o Parecer nº 2303, de 2017, de Relator Especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, Deputado Marco Vinholi, favorável à aprovação do mencionado Projeto de Decreto Legislativo. (D.A. pág. 13). |
26/12/2017 |
195ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia. |
26/12/2017 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
26/12/2017 |
195a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto. |
27/12/2017 |
Publicado o Decreto Legislativo nº 2484, de 26 de dezembro de 2017. (D.A. pág. 4) |
27/02/2018 |
Arquive-se |
01/10/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.04.004 |
01/10/2018 |
Arquivo - Arquivado |