03/02/2018
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Publicado Ofício GCRMC nº 28/2018 - TC-043444/026/08 - Julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos de aditamento celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa Contern Construções e Comércio Ltda. (D.A. pág. 05) - Rel. 000093
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05/02/2018
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Autuado e Protocolado
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05/02/2018
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. 239 do Regimento Interno.
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05/02/2018
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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27/02/2018
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Distribuído ao Deputado Marco Vinholi
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04/02/2019
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Devolvido sem voto
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07/05/2019
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Distribuído ao Deputado Delegado Olim
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04/06/2019
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Recebido com voto do relator Delegado Olim que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a
sustação do contrato, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com
vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com
posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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12/06/2019
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Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão
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28/06/2019
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Devolvido da vista
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07/08/2019
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a
sustação do contrato, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com
vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com
posterior arquivamento dos autos
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13/08/2019
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Publicado o Parecer nº 795, de 2019, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e propondo o envio de Ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., págs. 12 e 13)
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22/08/2019
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Protocolado no Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0068688/19, Ofício SGP nº 1397/19, encaminhando cópia integral dos autos deste processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 795/2019.
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22/08/2019
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Protocolado na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 1398/19, encaminhando cópia do Parecer nº 795/2019, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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22/08/2019
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Arquive-se
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13/09/2019
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.035
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13/09/2019
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Arquivo - Arquivado
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