Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 78 /2018

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 78 / 2018
Ementa Proíbe a estipulação dos chamados prazos de fidelização por parte das prestadoras de serviços de TV por assinatura, telefonia fixa ou móvel e internet banda larga móvel e fixa, bem como a cobrança de penalidades quando do encerramento do vínculo contratual pelo consumidor no curso do prazo.
Data de Publicação 23/02/2018
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Caio França
Apoiador(es)
Indexadores BANDA LARGA (INTERNET), CONSUMIDOR, INTERNET, SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA, TV POR ASSINATURA
Etapa Atual Último andamento 08/03/2018 - Instrução Completa por força do artigo 179, do Regimento Interno

Tramitação

Data Descrição
23/02/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 23/02/2018
26/02/2018 Pauta de 1ª sessão.
27/02/2018 Pauta de 2ª sessão.
28/02/2018 Pauta de 3ª sessão.
02/03/2018 Pauta de 4ª sessão.
05/03/2018 Pauta de 5ª sessão.
06/03/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
08/03/2018 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 78/2018 ao Projeto de lei nº 722/2004, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág. 13)
08/03/2018 Anexado ao Projeto de lei 0722/2004.
08/03/2018 Instrução Completa por força do artigo 179, do Regimento Interno
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