Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 109 /2018

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 109 / 2018
Ementa Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção aos Guardas Municipais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD aplicada na renovação, adição ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
Data de Publicação 08/03/2018
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, GUARDA MUNICIPAL, ISENÇÃO, ISENÇÃO DE TAXA, TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
08/03/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 08/03/2018
09/03/2018 Pauta de 1ª sessão.
12/03/2018 Pauta de 2ª sessão.
13/03/2018 Pauta de 3ª sessão.
14/03/2018 Pauta de 4ª sessão.
15/03/2018 Pauta de 5ª sessão.
16/03/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/03/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/03/2018 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
19/06/2018 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/06/2018 Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Geraldo Cruz
07/11/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
10/11/2018 Publicado Parecer nº 1177, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição.(D.A. pág. 12)
12/11/2018 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/02/2019 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
12/03/2019 Devolvido sem voto
03/05/2019 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
07/06/2019 Recebido com voto do relator Dirceu Dalben favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/06/2019 Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Delegado Olim
19/06/2019 Concedida vista ao Deputado Roberto Engler
24/06/2019 Devolvido da vista
07/08/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado Castello Branco e ao Deputado Estevam Galvão
14/08/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, favorável
20/08/2019 Publicado Parecer nº 886, de 2019, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A., pág. 10)
20/08/2019 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/06/2018 1177 / 2018 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
07/06/2019 886 / 2019 favorável favorável Dirceu Dalben Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável, com emenda Dirceu Dalben  
Total: 0 ocorrência(s)
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