Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 253 /2018

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 253 / 2018
Ementa Proíbe a administração direta, indireta e fundacional do Estado desenvolver, financiar, executar ou autorizar ações que visem à mortandade de cães e gatos que vivam livremente sem a proteção humana.
Data de Publicação 21/04/2018
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores ABANDONO DE ANIMAL, ANIMAL DOMÉSTICO, DIREITO À VIDA, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 02/05/2019 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.157

Tramitação

Data Descrição
21/04/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 21/04/2018
24/04/2018 Pauta de 1ª sessão.
25/04/2018 Pauta de 2ª sessão.
26/04/2018 Pauta de 3ª sessão.
02/05/2018 Pauta de 4ª sessão.
03/05/2018 Pauta de 5ª sessão.
07/05/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/05/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/05/2018 Distribuído a Deputada Marta Costa
29/05/2018 Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
06/06/2018 Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere
15/06/2018 Devolvido da vista
30/03/2019 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
02/05/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.156
02/05/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.157

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Marta Costa  
Total: 0 ocorrência(s)
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