30/05/2018 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 43 em 30/05/2018 |
04/06/2018 |
Pauta de 1ª sessão. |
05/06/2018 |
Pauta de 2ª sessão. |
06/06/2018 |
Pauta de 3ª sessão. |
07/06/2018 |
Pauta de 4ª sessão. |
11/06/2018 |
Pauta de 5ª sessão. |
12/06/2018 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno. |
12/06/2018 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
14/12/2018 |
Devolvido do Relator Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
18/04/2019 |
Anexado aos Autos, a pedido do autor, documentação com informações complementares. |
18/04/2019 |
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 13) |
02/05/2019 |
Juntado ao Projeto de lei nº 519, de 2019, para fins de instrução. |