Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
906
/ 2018
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Ementa |
Indica ao Sr. Governador alteração no artigo 1º da Lei Estadual nº 11.023/2001, aumentando para 5% a reserva de imóveis comercializados no Estado aos policiais civis, policiais militares, agentes de segurança penitenciária, agentes de escolta e vigilância penitenciária, incluindo também os guardas municipais.
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Data de Publicação |
07/06/2018
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
João Caramez
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - AEVP, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, GUARDA MUNICIPAL, IMÓVEL, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
25/04/2022 -
Arquivo - Arquivado
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