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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 11.023, de 28/12/2001

Ementa Dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis e militares.
Projeto/Autoria PL 682/1999 - Edson Gomes
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/12/2001, p.4
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Habitação
Palavras-Chave Moradia Popular / Polícia Civil / Polícia Militar

Alterações

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