| 05/07/2018 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 05/07/2018 |
| 10/07/2018 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 11/07/2018 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 12/07/2018 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 16/07/2018 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 17/07/2018 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 23/07/2018 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 25/07/2018 |
Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 468/2018 ao Projeto de lei nº 15/2009, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág. 12)
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| 25/07/2018 |
Anexado ao Projeto de lei 15/2009. |
| 25/07/2018 |
Instrução Completa por Força do Artigo 179 da "XIV CRI" (JUNTADA)
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